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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 616/2018, de 21.11.2018

Processo n.º 251/2018
1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Relator: Conselheiro José António Teles Pereira

Julga inconstitucional a norma contida nos artigos 163.º e 164.º, n.ºs 2 e 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na interpretação segundo a qual o credor com garantia real sobre o bem a alienar não tem a faculdade de arguir, perante o juiz do processo, a nulidade da alienação efetuada pelo administrador com violação dos deveres de informação do valor base fixado ou do preço da alienação projetada a entidade determinada.

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