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Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro

Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.

Poderá ler integralmente o diploma legal aqui.

 

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